TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012698120205020614

Processo nº 1001269-81.2020.5.02.0614

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Contrato de Experiência · Proporcional · Forma de Cálculo · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Culpa Recíproca · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização Adicional · Expurgos Inflacionários · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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