TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012252920235020203

Processo nº 1001225-29.2023.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa de 40% do FGTS · Subempreitada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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