TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012160420215020473

Processo nº 1001216-04.2021.5.02.0473

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Abono · Compensação · Abono Pecuniário · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Pedido de Demissão · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · PIS - Indenização · FGTS · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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