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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011756820245020073

Processo nº 1001175-68.2024.5.02.0073

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Reflexos · Férias Proporcionais · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Saldo de Salário · Guias do Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Cesta Básica · Liberação/Entrega das Guias · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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