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TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2025

Recurso de Revista nº 10011318720235020007

Processo nº 1001131-87.2023.5.02.0007

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Obstativa · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Liberação/Entrega das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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