TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011213920165020702

Processo nº 1001121-39.2016.5.02.0702

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Base de Cálculo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Sucessão de Empregadores · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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