TSTNão conhecidoJulgamento: 25/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010990520215020023

Processo nº 1001099-05.2021.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Competência Assistência Judiciária Gratuita Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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