TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2020

Recurso de Revista nº 10010682920195020031

Processo nº 1001068-29.2019.5.02.0031

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Correção Monetária · Imposto de Renda · Responsabilidade · Custas · Remessa Necessária · Plano de Cargos e Salários · Juros

Multa Cominatória / Astreintes Correção Monetária Imposto de Renda Responsabilidade Custas Remessa Necessária Plano de Cargos e Salários Juros

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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