TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010555620215020032

Processo nº 1001055-56.2021.5.02.0032

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Horas Extras · Férias Proporcionais · Justa Causa/Falta Grave · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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