TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2023

Petição Cível nº 10010306520215020445

Processo nº 1001030-65.2021.5.02.0445

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Nulidade · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Nulidade Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional

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11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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