Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010150420215020702
Processo nº 1001015-04.2021.5.02.0702
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aplicabilidade · Despedida/Dispensa Imotivada · Vigia e Vigilantes · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Desconto Sindical · Depósito/Diferenças
Negativa de Prestação JurisdicionalFérias ProporcionaisRepouso Semanal Remunerado e FeriadoMulta Prevista em Norma ColetivaEnte PúblicoMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalAplicabilidadeDespedida/Dispensa ImotivadaVigia e VigilantesMulta de 40% do FGTSAviso PrévioSaldo de SalárioDesconto SindicalDepósito/Diferenças
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