TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010080720245020314

Processo nº 1001008-07.2024.5.02.0314

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Desconto Assistencial · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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