TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009978720175020066

Processo nº 1000997-87.2017.5.02.0066

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Adicional de Periculosidade · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Salário por Fora - Integração

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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