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TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009936420225020716

Processo nº 1000993-64.2022.5.02.0716

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · FGTS · Reajuste Salarial · Plano de Cargos e Salários · Termo de Rescisão Contratual · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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