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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009423220145020264

Processo nº 1000942-32.2014.5.02.0264

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Fruição/Gozo · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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