TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008871920145020608

Processo nº 1000887-19.2014.5.02.0608

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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