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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008506820255020070

Processo nº 1000850-68.2025.5.02.0070

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Feriado em Dobro · Seguro Desemprego · Desconfiguração de Justa Causa · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias · Levantamento do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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