TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2024

Recurso de Revista nº 10008428320245020084

Processo nº 1000842-83.2024.5.02.0084

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Ônus da Prova · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Aviso Prévio Ônus da Prova Gestante Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário FGTS

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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