TSTNão conhecidoJulgamento: 07/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008204920235020443

Processo nº 1000820-49.2023.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Banco de Horas · Contrato de Experiência - Nulidade · FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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