TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008165520195020086

Processo nº 1000816-55.2019.5.02.0086

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Valor da Causa · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Rescisão Indireta · Adicional Noturno · Horas Extras · Benefício de Ordem · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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