TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008007320195020063

Processo nº 1000800-73.2019.5.02.0063

Gabinete da Presidencia

Pré-contratação · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Adicional · Custas

Pré-contratação Assistência Judiciária Gratuita Negativa de Prestação Jurisdicional Cargo de Confiança Adicional Custas

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Como os tribunais decidem: Pré-contratação

43% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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