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TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10007724320215020255

Processo nº 1000772-43.2021.5.02.0255

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Termo de Rescisão Contratual · Honorários Advocatícios · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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