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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2023

Petição Cível nº 10007682320215020411

Processo nº 1000768-23.2021.5.02.0411

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Terceirização / Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo · Concessão de Serviço Público · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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