TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007437020145020341

Processo nº 1000743-70.2014.5.02.0341

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Empreitada/Dono da Obra · Juros de Mora

Ente Público Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Empreitada/Dono da Obra Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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