TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007323220215020491

Processo nº 1000732-32.2021.5.02.0491

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Condições da Ação · Salário por Fora - Integração · Adicional de Insalubridade · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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