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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2025

Recurso de Revista nº 10007100620245020511

Processo nº 1000710-06.2024.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Dano Moral / Material · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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