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TSTProcedenteJulgamento: 14/08/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10007088720215020043

Processo nº 1000708-87.2021.5.02.0043

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa por ED Protelatórios · Integração em Verbas Rescisórias · Grupo Econômico · Comissões e Percentuais · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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