TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007081320195020446

Processo nº 1000708-13.2019.5.02.0446

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Função · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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