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TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2024

Recurso de Revista nº 10007078720215020242

Processo nº 1000707-87.2021.5.02.0242

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Gratificação de Férias · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado · Anotação/Retenção da CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Gestante · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Outras Gratificações
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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