TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007053720245020073

Processo nº 1000705-37.2024.5.02.0073

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · FGTS · Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Ajuda de Custo · Férias · Contrato Individual de Trabalho · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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