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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007038320225020446

Processo nº 1000703-83.2022.5.02.0446

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Dano Moral / Material · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Outros Descontos Salariais · Intervalo Intrajornada · Lide Simulada · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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