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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007031520175020008

Processo nº 1000703-15.2017.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Férias · Termo de Rescisão Contratual · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Transferência · Gratificação · Conflito de Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Unicidade Contratual · FGTS
FériasTermo de Rescisão ContratualAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosTransferênciaGratificaçãoConflito de CompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalUnicidade ContratualFGTS
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39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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