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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006996420205020204

Processo nº 1000699-64.2020.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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