TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2023

Petição Cível nº 10006702720225020080

Processo nº 1000670-27.2022.5.02.0080

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Descontos Previdenciários · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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