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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006557820225020332

Processo nº 1000655-78.2022.5.02.0332

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · CTPS · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Anotação/Retenção da CTPS · Grupo Econômico · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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