TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10006488720205020613

Processo nº 1000648-87.2020.5.02.0613

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Grupo Econômico · Reflexos · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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