TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006369220165020264

Processo nº 1000636-92.2016.5.02.0264

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Adicional de Insalubridade · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Levantamento/Liberação · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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