TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006336720175020082

Processo nº 1000633-67.2017.5.02.0082

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral · Revelia · Multa do Artigo 467 da CLT · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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