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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005787620205020611

Processo nº 1000578-76.2020.5.02.0611

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Ajuda de Custo · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Horas Extras · Indenização · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Cargo de Confiança · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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