TSTNão conhecidoJulgamento: 25/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005527020255020363

Processo nº 1000552-70.2025.5.02.0363

Gabinete da Presidencia

Contrato por Prazo Determinado · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Prêmio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Pedido de Demissão

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Como os tribunais decidem: Contrato por Prazo Determinado

38% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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