TSTProcedenteJulgamento: 21/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10005158920185020039

Processo nº 1000515-89.2018.5.02.0039

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Honorários Advocatícios · Férias / Gozo / Fruição · Horas Extras · Acúmulo de Função

Multa Prevista em Norma Coletiva Honorários Advocatícios Férias / Gozo / Fruição Horas Extras Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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