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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004996920235020263

Processo nº 1000499-69.2023.5.02.0263

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Enquadramento Sindical · Correção Monetária · Desconto Assistencial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Categoria Profissional · Aviso Prévio · Vale Transporte · Desconto Sindical · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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