TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10004848820215020710

Processo nº 1000484-88.2021.5.02.0710

Gabinete da Presidencia

Assédio Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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