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TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2025

Recurso de Revista nº 10004668020245020607

Processo nº 1000466-80.2024.5.02.0607

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias · Pedido de Demissão · FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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