TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004521720195020011

Processo nº 1000452-17.2019.5.02.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Horas Extras · Desconto Sindical · Intervalo Intrajornada · Contribuição Sindical · Multa Convencional · Depósito / Diferenças · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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