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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10004423420185020002

Processo nº 1000442-34.2018.5.02.0002

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Comissões e Percentuais · Justa Causa/Falta Grave · Base de Cálculo · Intervalo 15 Minutos Mulher
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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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