TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004420920205020311

Processo nº 1000442-09.2020.5.02.0311

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Fazenda Pública · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Periciais · intervalo Interjonadas · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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