TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004247020205020704

Processo nº 1000424-70.2020.5.02.0704

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Adicional de Hora Extra · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Ente Público · Correção Monetária

Desconsideração da Personalidade Jurídica Adicional de Hora Extra Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Ente Público Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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