TSTProcedenteJulgamento: 14/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10003955320225020444

Processo nº 1000395-53.2022.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Valor da Causa · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Adicional Noturno · Horas Extras · Litigância de Má Fé · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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