TSTProcedenteJulgamento: 06/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003695720245020065

Processo nº 1000369-57.2024.5.02.0065

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Vencido/Retido · Férias Proporcionais · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Levantamento do FGTS · FGTS · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Guias do Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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